Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)