Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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