Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1957.7960

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Venda do imóvel. Direito de preferência. Observância. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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