Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido