Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo. 

Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Motivação inadequada, em desacordo com o teor da SV 26 e da Súmula 439/STJ - Desnecessidade da perícia no caso concreto. Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Parcial provimento ao recurso para se determinar a apreciação do pleito de promoção sem a avaliação impugnada