Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF.
1 - No caso, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ a pretensão de afastar o dolo da conduta do agente, bem como a de desclassificação da conduta. ... ()
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