Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Embargos. Honorários. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. ... (Continua)