Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/9/2021, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30/9/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis» (fl. 328, e/STJ); b) consoante o entendimento do STJ, print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal; e c) o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão de tempestividade expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/5/2022). ... (Continua)