Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de fiscal de tributos do iaa. Equiparação. Súmula 83/STJ não impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo não conhecido.

1 - Na decisão agravada, ficou consignado que o entendimento do Tribunal de origem se amolda ao desta Corte, nos seguintes termos (fl. 397, e/STJ): «Quanto à prescrição, o STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base na CF/88, art. 40, § 8º, a prescrição se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é a de que não há óbice ao enquadramento dos Fiscais de Tributos do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo em vista a compatibilidade de atribuições, nos termos da Lei 8.112/1090, art. 30. ... (Continua)