Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)