Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Invalidação de ato de desenquadramento ao regime especial de pagamento de ISSQN em valor fixo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade/omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Assiste razão ao Município de São Paulo quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)