Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Questões de mérito em recurso inadmitido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de prova do dissídio. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos pela ausência de comprovação do dissídio na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Tal ponto não foi sequer discutido no respectivo agravo regimental, ensejando seu não conhecimento. ... (Continua)