Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o recorrente defende que «não houve manifestação quanto ao alegado de que o valor deferido foi apenas o do salário-base, não da remuneração efetiva, o que é a hipótese prevista na Lei: A segunda omissão, ainda sobre o mesmo ponto, é o fato de que, para arbitrar revisão da reparação, o acórdão embargado lançou mão dos valores da tabela de fls. 210/213, contudo atendo-se exclusivamente ao salário base, de R$ 1.922,85 (...). No entanto, a Lei 10.559/2002, art. 6º afirma que a reparação será igual à remuneração que o anistiado estaria recebendo, se na ativa estivesse, englobando, por consequência, todas as parcelas salariais. Assim, o valor devido, de acordo com a tabela (fl. 210), caso seja mantido tal entendimento, deve ser o valor de R$ 3.624,57 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), já que corresponderia à remuneração integral». ... (Continua)