Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Excesso de execução. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta em outros autos, para modificar o entendimento do Tribunal de origem e reavaliar a existência de coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)