Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, rejeitou a exceção. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Cirilo Luiz Massa da decisão que, em execução fiscal proposta pelo Município de Jundiaí cobrando taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010, no valor de R$1.247,03 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos), rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo que a cobrança é legítima, uma vez que não há nulidade na CDA que fundamenta o pedido. ... (Continua)