Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Estadual foi clara sobre a ausência de requisito legal a viabilizar o acolhimento da revisão criminal no tocante às alegações de ausência de prova apta a caracterizar o crime de tortura e desclassificação da conduta para o crime capitulado na Lei 13.869/2019, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote