Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Consta no decisum recorrido (fls. 967-968, e/STJ, grifei): «Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal correlata, bem como, caso ultrapassada a questão prejudicial, se haveria responsabilidade da Embargante, ora Apelante, pelo pagamento do crédito tributário em comento. Dessa forma, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição quanto ao pedido de redirecionamento efetuado naquele processo. Isso porque a referida pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas sim com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido, no caso, a constatação da existência de uma sucessão empresarial da Apelante com o contribuinte originalmente executado. (…) Na hipótese vertente, somente a partir da decisão que julgou a exceção de pré-executividade apresentada pelo então coexecutado SILVIO ANTONIO DE AZEVEDO MORETTI (evento 127), em 19/08/14, é que restou verificado o termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal correlata, sendo certo que o requerimento foi efetuado em 30/08/16 (evento 137), deferido em 28/11/16 (evento 139) e foram penhorados bens da executada em 20/10/17 (evento 170)». ... (Continua)