Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o mandamus sem julgamento do mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e 212 do RISTJ. ... (Continua)