Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de demonstrativo de débito incompleto. Não ocorrência ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Verifica-se que o recorrente assevera a ocorrência de ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70, porque o acórdão deixou de aplicar a prescrição trienal estipulada em legislação especifica ao reconhecer a incidência da prescrição vintenária do Código Civil de 2016. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado. ... (Continua)