Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de serviço de água. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de cláusula contratual de contrato de concessão, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)