Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)