Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de telefonia móvel. Promoção «pula-pula». Alteração contratual. Conduta abusiva. Inexistência. Dever de indenizar não verificado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de cláusulas dos contratos firmados entre as partes para avaliar eventual prejuízo decorrente de tais disposições contratuais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)