Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, não foram objeto de anterior e efetivo juízo de valor na instância de origem nem o CPC/2015, art. 319, VI, e CPC/2015, art. 336 e CTN, art. 173, nem a tese recursal de que a comprovação do parcelamento tributário somente foi juntada pela Fazenda em sede recursal, o que seria ilícito, pois seria «ônus da prova da parte autora a comprovação de seu direito quando do ajuizamento da exordial, não foram ventilados no aresto atacado. ... (Continua)