Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)