Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Direito líquido e certo de retornar ao quadro da procuradoria estadual. Decadência. Ato omissivo. Governador do estado. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que o suposto ato impugnado consiste «na reiterada omissão do impetrado», portanto não cabe mais discussão nesses autos sobre qual ato se está a combater. ... (Continua)