Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão em consonância com recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022; incidência da Súmula 518/STF; e impossibilidade de revisão, em Recurso Especial de acórdãos que aplicaram precedentes repetitivos com base no CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)