Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alteração de assento de nascimento. Pedido de alteração do prenome. Improcedência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)