Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Legitimidade da união para recorrer. Autorização legal. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Tema 666/STF. Prescrição. Possibilidade.

1 - A União goza de legitimidade para recorrer no feito, pois, por força da Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º, pode a pessoa jurídica de direito público, se útil ao interesse público, atuar ao lado do autor. A disposição da Lei 4.717/1965, art. 19, § 2º, dessa mesma lei não afasta essa possibilidade, apenas amplia o rol de legitimados para recorrer, incluindo, além do Ministério Público, qualquer cidadão. ... (Continua)