Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Tombamento. Entorno. Zona de proteção. Ambiência e visibilidade. Polígono expressamente excluído pelo IPHAN. Súmula 7/STJ. Armazéns do Recife antigo (PE). Monumentos dos bairros de São José e de Santo Antônio.
1 - Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno. ... ()
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