Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Banco central. Responsabilidade por omissão na atuação fiscalizatória. Elemento subjetivo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramo de consórcios. ... (Continua)