Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1110.9180.3967

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição sumária. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, pela alegação de insuficiência probatória, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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