Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal/PE objetivando reformar decisão proferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi denegado. ... (Continua)