Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando nulidade de processo administrativo disciplinar, nulidade da decisão do Ministro da Justiça que aplicou a penalidade de demissão, sob o argumento de cerceamento de defesa; a reintegração do autor nos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como restabelecimento de sua aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)