Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Mineração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM objetivando anulação de ato administrativo praticado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)