Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Administrativo. Servidor. Revisão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta contra a União Federal, objetivando emissão de Certidão de Tempo de Contribuição referente a período de trabalho realizado em condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)