Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não verificado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Prazo recursal. Termo inicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)