Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.

1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 318, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. ... (Continua)