Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de condenação. Réu absolvido fundamentadamente por insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)