Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, na qual a entidade foi condenada ao enquadramento dos substituídos pelo sindicado nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. ... (Continua)