Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Writ impetrado contra decisão proferida em agravo de instrumento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Segurança denegada. Recurso ordinário a que se negou conhecimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Correção, de ofício, de erro material, sem efeitos modificativos. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)