Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe crianças menores de 12 anos de idade.

1 - Os «Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade a CF/88, art. 227, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes» (STF, HC Coletivo Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018) ... (Continua)