Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida. Julgamento extra petita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando afastamento do auto de infração que trata de cobrança de ICMS. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)