Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Suposta ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas estadual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CCB/2002, art. 927. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Irregularidade nas contas. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município de São Paulo das Missões, sustentando ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas Estadual/RS que entendeu pela existência de irregularidades quanto à aquisição direta de medicamentos; à promoção do equilíbrio econômico-financeiro no transporte escolar; alteração da quilometragem percorrida e variação de preço; não imposição de multa administrativa e a pagamentos de telefonia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)