Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos em razão de propaganda enganosa em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)