Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença. Prescrição. Apelação. Reforma. Reconhecimento pelo tribunal de origem da inocorrência de prévia suspensão do processo. CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º a 5º. Revisão do entendimento que implica em reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. A presidência do STJ não conheceu do recurso especial. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)