Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da queixa-crime contra procurador de justiça. Crimes contra a honra. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela rejeição da queixa-crime, em razão da atipicidade das condutas, uma vez que as manifestações da Querelada não possuem o condão de configurar prática de crime contra a honra do mesmo, quando contextualizadas, revelam, indubitavelmente, tratar-se apenas manifestação ministerial, como custus legis, em um processo judicial sem qualquer conotação a caracterizar a prática de crimes contra a honra é, pois necessária a demonstração do elemento subjetivo especial, qual seja, a vontade livre e consciente de caluniar, difamar ou injuriar, requisitos inexistentes no caso (e/STJ fls. 282/284). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela tipicidade dos fatos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)