Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação para o art. 28 da mesma lei. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pretensão de desclassificação da conduta delitiva para a de uso de entorpecente demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)