Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Assistência adequada à saúde. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) ... (Continua)