Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)