Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Acórdão fundado em fatos e provas. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agroindústria. Verificação. Revisão de cláusulas de contrato. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)